Juiz do TJRJ obriga Estado do Rio e concessionária Central a manter bondes seguros
Notícia publicada em 14/09/2009 16:27
Os usuários do sistema de bondes de Santa Teresa poderão viajar sossegados. O juiz Cláudio Luís Braga dell'Orto, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou, em ação civil pública, o Estado do Rio de Janeiro e a concessionária Central a adotar todas as medidas necessárias à execução das obras previstas no Programa Estadual de Transportes (PET) para o funcionamento seguro dos bondes.
Além da segurança no transporte, os réus terão que garantir a preservação do sistema de acordo com a Resolução de Tombamento, editada em 1988 pela Secretaria de Estado da Cultura. O Estado do Rio e a Central também deverão restaurar os bondes pendentes de reforma, a oficina dos bondes, o sistema de cabos de energia suspensos, a via permanente de trilhos e o gradil sobre os Arcos da Lapa; reformar as estações da Carioca e Curvelo; recuperar 60% dos trilhos e pavimentos - em mal estado de conservação - da via permanente; e pagar indenização por danos ambientais em valor a ser apurado em liquidação de sentença, entre outras obrigações.
"Incumbe ao Judiciário outorgar tutela específica para o cumprimento dos cronogramas das obras já licitadas, para determinar a conclusão de estudos, formulação de projetos, elaboração de proposta na lei orçamentária e licitação de outras consideradas necessárias para efetividade do tombamento e a eficiência e segurança do serviço público de transporte por bondes", destacou o magistrado na sentença.
Nº do processo: 2008.001.362359-4
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